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Artigo 10.º — Constituição do tratamento onomástico

Vigente desde: 20/12/2000
  1. 1 -O tratamento onomástico do registo de medidas tutelares educativas é constituído pelos seguintes dados pessoais, quando existam ou deles haja conhecimento:
    1. a)Nome;
    2. b)Número do bilhete de identidade emitido pelos serviços de identificação civil;
    3. c)Número de ordem do registo onomástico;
    4. d)Filiação;
    5. e)Naturalidade;
    6. f)Data de nascimento;
    7. g)Nacionalidade;
    8. h)Residência;
    9. i)Número do registo de medidas tutelares educativas.
  2. 2 -Constam ainda do tratamento onomástico do registo de medidas tutelares educativas elementos alternativos de identificação referidos nas alíneas a), d) e e) do número anterior que sejam comunicados pelos tribunais.
  3. 3 -Além dos dados pessoais referidos nos números anteriores, o tratamento onomástico do registo de medidas tutelares educativas é constituído:
    1. a)Pelas referências identificativas da decisão judicial sujeita a inscrição no registo de medidas tutelares educativas;
    2. b)Pelas datas de criação do registo e do seu futuro cancelamento.
  4. 4 -O tratamento onomástico do registo de medidas tutelares educativas contém indicadores informáticos das seguintes situações relativas ao titular do registo:
    1. a)Contumácia;
    2. b)Inibição da obtenção de certificado do registo de medidas tutelares educativas por contumácia;
    3. c)Falecimento.
  5. 5 -A integração no tratamento onomástico de referências identificativas de decisão judicial sujeita a registo tem os seguintes objectivos:
    1. a)Manter a coerência lógica e cronológica da informação registada;
    2. b)Possibilitar a reconstituição do registo, se necessário.

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Em vigor desde 20/12/2000

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