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Artigo 15.º

Tipificação das contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 20/12/2000.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contra-ordenação, punível com coima, cujo montante mínimo é de 50000$00 ou 250000$00 e o máximo de 750000$00 ou 9000000$00, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva:
    1. a)A falta, inexactidão ou deficiência das indicações na rotulagem da carne de bovino;
    2. b)A existência na rotulagem de indicações não permitidas ou a utilização abusiva dos distintivos previstos na legislação;
    3. c)A alteração, ocultação ou danificação das indicações obrigatórias constantes no rótulo;
    4. d)O incumprimento das obrigações resultantes do caderno de especificações;
    5. e)O incumprimento das regras de aposição e apresentação dos rótulos;
    6. f)O incumprimento das regras relativas ao modo de apresentação das menções;
    7. g)A falta, inexactidão ou deficiência nos registos, assim como o incumprimento do prazo para conservação dos mesmos;
    8. h)O incumprimento quanto às regras para a formação de lotes.
  2. 2 -A tentativa e a negligência são puníveis.