O Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas, adiante abreviadamente designado por GAERE, é o serviço central de coordenação e apoio técnico do Ministério do Equipamento Social em matéria de relações externas, nomeadamente no âmbito dos assuntos europeus e da cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa, directamente dependente do Ministro do Equipamento Social.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 22/12/2000
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Em vigor desde 22/12/2000