Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 324/2000

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Equipamento Social

Natureza

O Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas, adiante abreviadamente designado por GAERE, é o serviço central de coordenação e apoio técnico do Ministério do Equipamento Social em matéria de relações externas, nomeadamente no âmbito dos assuntos europeus e da cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa, directamente dependente do Ministro do Equipamento Social.

Artigo 2.º

Atribuições

Compete ao GAERE, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, salvaguardando as competências próprias deste em matéria de coordenação de política externa portuguesa:

a)Contribuir, no âmbito de actuação do Ministério do Equipamento Social, para a formulação das medidas de política em matéria de assuntos europeus e relações internacionais;
b)Coordenar e apoiar as actividades do Ministério do Equipamento Social inerentes à respectiva participação nos órgãos da União Europeia;
c)Coordenar e apoiar as representações e participações dos serviços do Ministério do Equipamento Social e das empresas pelo mesmo tuteladas, nos comités e grupos de trabalho que funcionam junto das instituições da União Europeia, bem como acompanhar a sua acção;
d)Apoiar os membros do Governo da área do Ministério do Equipamento Social no âmbito da sua intervenção junto das instituições comunitárias, nomeadamente na formulação de propostas e execução de projectos nacionais inseridos em programas comunitários e organizando a participação nas competentes formações do Conselho da União Europeia;
e)Desenvolver, coordenar e apoiar a participação do Ministério do Equipamento Social no âmbito de outras relações internacionais, de natureza multilateral, nomeadamente no quadro das instâncias adequadas do Conselho da Europa, da OCDE e da ONU, e bilateral, em especial no que se refere à cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa;
f)Analisar e emitir parecer sobre propostas e projectos de legislação comunitária, bem como assegurar a obtenção, o tratamento e a divulgação, em tempo útil, junto dos serviços e organismos do Ministério do Equipamento Social, da documentação e informação técnica referente a questões comunitárias;
g)Acompanhar, na fase pré-contenciosa, os assuntos relativos aos processos decorrentes da aplicação do direito comunitário na área de intervenção do Ministério do Equipamento Social, nomeadamente através da preparação das respostas;
h)Assegurar a representação do Ministério do Equipamento Social na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários e na Comissão Interministerial para a Cooperação do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
i)Acompanhar a negociação relativa à celebração de acordos internacionais, de natureza bilateral ou multilateral, e integrar as respectivas delegações, quando for caso disso;
j)Promover e colaborar na elaboração de estudos técnicos, em articulação com outras entidades;
k)Assegurar a edição de publicações referentes às actividades de divulgação que leva a cabo ou de outro modo difundir as acções que promova.

Artigo 3.º

Direcção

O GAERE é dirigido por um director, coadjuvado por dois subdirectores, equiparados, para todos os efeitos legais, a director-geral e a subdirector-geral, respectivamente.

Artigo 4.º

Funcionamento

O apoio administrativo ao GAERE é prestado pela Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento Social.

Artigo 5.º

Venda de publicações

O GAERE pode proceder à venda de publicações e outros trabalhos por si realizados e editados, constituindo o respectivo produto receita própria, servindo de contrapartida à inscrição de dotação com compensação em receita, com transição de saldos.

Artigo 6.º

Cooperação com outros serviços

O GAERE desenvolve a sua actividade em conjugação com os demais organismos do Ministério do Equipamento Social e, bem assim, com os serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos demais departamentos da Administração Pública.

Artigo 7.º

Quadro de pessoal

O quadro de pessoal do GAERE consta de portaria conjunta a aprovar pelos Ministros do Equipamento Social, das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública.

Artigo 8.º

Transição de pessoal

1 -Nos termos do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 129/2000, de 13 de Julho, transita para o GAERE o pessoal pertencente ao quadro do Gabinete para as Comunidades Europeias do ex-Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 415/86, de 16 de Dezembro.
2 -A transição do pessoal referido no número anterior opera-se para a mesma carreira, categoria e escalão que o funcionário já possui.

Artigo 9.º

Situações especiais

1 -O pessoal que se encontra a exercer funções noutros serviços em regime de destacamento, requisição ou comissão de serviço ou outras situações transitórias previstas na lei, bem como o pessoal de outros serviços destacado ou requisitado no Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do extinto Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, manter-se-á em idêntico regime.
2 -O pessoal que à data da entrada em vigor deste diploma se encontre em regime de estágio mantém-se nessa situação até à conclusão do mesmo, devendo, consoante os casos e se necessário, ser nomeado novo júri ou elemento do júri, o qual fará a respectiva avaliação e classificação.
3 -Mantêm-se os concursos a decorrer à data da entrada em vigor de presente diploma.
4 -O pessoal que se encontra em situação de licença mantém os direitos que detinha à data do início da mesma, com aplicação do regime previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.

Artigo 10.º

Referências legais

As referências feitas ao GAERE do ex-MEPAT, em matérias que se inserem nas atribuições do Ministério do Equipamento Social, entendem-se como reportadas ao GAERE ora criado.

Artigo 11.º

Sucessão nos direitos e obrigações

1 -O GAERE sucede em todos os direitos e obrigações anteriormente na titularidade do GAERE do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território no que se refere aos domínios da competência do Ministério do Equipamento Social.
2 -Os saldos das verbas orçamentais atribuídos ao Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do extinto MEPAT transitam, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 39 do artigo 7.º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, e nos termos a definir pelos Ministros do Equipamento Social, das Finanças e do Planeamento, para os correspondentes organismos dos Ministérios do Equipamento Social e do Planeamento, de acordo com a correspondente transferência de atribuições, competências, pessoal e património.
3 -Parte dos bens, móveis e imóveis, afectos ao GAERE do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território transferem-se para o GAERE do Ministério do Equipamento Social, em termos a definir por despacho conjunto do Ministro do Equipamento Social e da Ministra do Planeamento.

Artigo 12.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 135/97, de 31 de Maio, com a entrada em vigor dos diplomas que estabelecem a orgânica do GAERE dos Ministérios do Equipamento Social e do Planeamento.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Novembro de 2000. - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Jaime José Matos da Gama - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 13 de Dezembro de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 14 de Dezembro de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Mapa de pessoal do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas

(ver mapa no documento original)

Artigo 2.º

Atribuições

Compete ao GAERE, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, salvaguardando as competências próprias deste em matéria de coordenação de política externa portuguesa:

a)Contribuir, no âmbito de actuação do Ministério do Equipamento Social, para a formulação das medidas de política em matéria de assuntos europeus e relações internacionais;
b)Coordenar e apoiar as actividades do Ministério do Equipamento Social inerentes à respectiva participação nos órgãos da União Europeia;
c)Coordenar e apoiar as representações e participações dos serviços do Ministério do Equipamento Social e das empresas pelo mesmo tuteladas, nos comités e grupos de trabalho que funcionam junto das instituições da União Europeia, bem como acompanhar a sua acção;
d)Apoiar os membros do Governo da área do Ministério do Equipamento Social no âmbito da sua intervenção junto das instituições comunitárias, nomeadamente na formulação de propostas e execução de projectos nacionais inseridos em programas comunitários e organizando a participação nas competentes formações do Conselho da União Europeia;
e)Desenvolver, coordenar e apoiar a participação do Ministério do Equipamento Social no âmbito de outras relações internacionais, de natureza multilateral, nomeadamente no quadro das instâncias adequadas do Conselho da Europa, da OCDE e da ONU, e bilateral, em especial no que se refere à cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa;
f)Analisar e emitir parecer sobre propostas e projectos de legislação comunitária, bem como assegurar a obtenção, o tratamento e a divulgação, em tempo útil, junto dos serviços e organismos do Ministério do Equipamento Social, da documentação e informação técnica referente a questões comunitárias;
g)Acompanhar, na fase pré-contenciosa, os assuntos relativos aos processos decorrentes da aplicação do direito comunitário na área de intervenção do Ministério do Equipamento Social, nomeadamente através da preparação das respostas;
h)Assegurar a representação do Ministério do Equipamento Social na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários e na Comissão Interministerial para a Cooperação do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
i)Acompanhar a negociação relativa à celebração de acordos internacionais, de natureza bilateral ou multilateral, e integrar as respectivas delegações, quando for caso disso;
j)Promover e colaborar na elaboração de estudos técnicos, em articulação com outras entidades;
k)Assegurar a edição de publicações referentes às actividades de divulgação que leva a cabo ou de outro modo difundir as acções que promova.