É revogado o Decreto-Lei n.º 135/97, de 31 de Maio, com a entrada em vigor dos diplomas que estabelecem a orgânica do GAERE dos Ministérios do Equipamento Social e do Planeamento.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Novembro de 2000. - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Jaime José Matos da Gama - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Alberto de Sousa Martins.
Promulgado em 13 de Dezembro de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 14 de Dezembro de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
Mapa de pessoal do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas
(ver mapa no documento original)