Artigo 1.º — Alteração ao Código das Custas Judiciais

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -Os processos estão sujeitos a custas.
2. 2 -As custas compreendem a taxa de justiça e os encargos.

   Artigo 2.º

   [...]

3. 1 -Sem prejuízo do disposto em lei especial, são unicamente isentos de custas:
   1. a)O Ministério Público, nas acções, procedimentos e recursos em que age em nome próprio, na defesa dos direitos e interesses que lhe são confiados por lei;
   2. b)As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa;
   3. c)[Anterior alínea h).]
   4. d)Qualquer cidadão, associação ou fundação que seja parte activa em processos destinados à defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, nos termos do n.º 3 do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, salvo em caso de manifesta improcedência do pedido;
   5. e)Os sinistrados em acidentes de trabalho e os portadores de doença profissional nas causas emergentes do acidente ou da doença, quando representados ou patrocinados pelo Ministério Público;
   6. f)Os familiares dos trabalhadores referidos na alínea anterior a que a lei confira direito a pensão, nos casos em que do acidente ou da doença tenha resultado a morte do trabalhador e se proponham fazer valer ou manter os direitos emergentes do acidente ou da doença, quando representados ou patrocinados pelo Ministério Público;
   7. g)[Anterior alínea o).]
   8. h)[Anterior alínea p).]
4. 2 -Os representantes das instituições particulares de segurança social e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa são pessoalmente e entre si solidariamente responsáveis pelo pagamento de custas quando, vencida a representada, se mostre que actuaram no processo por interesses ou motivos estranhos às suas funções.

   Artigo 3.º

   [...]

5. 1 -...
   1. a)[Anterior alínea b).]
   2. b)[Anterior alínea e).]
   3. c)[Anterior alínea f).]
   4. d)[Anterior alínea g).]
   5. e)[Anterior alínea h).]
   6. f)[Anterior alínea i).]
   7. g)Nas remições obrigatórias;
   8. h)[Anterior alínea j).]
   9. i)[Anterior alínea l).]
6. 2 -Nos processos a que se refere a alínea c) do número anterior, a remuneração dos liquidatários e dos peritos e os reembolsos ao Cofre Geral dos Tribunais saem precípuos do produto dos bens liquidados.
7. 3 -Nos casos referidos na alínea d) do número anterior, os encargos com a remuneração e transporte dos árbitros e com a deslocação do tribunal são suportados pelo expropriante.
8. 4 -Quando o expropriado vencido no recurso seja isento de custas, suporta o expropriante os encargos respectivos.

   Artigo 4.º

   [...]

9. 1 -...
10. 2 -Se a parte vencida for o Ministério Público, os reembolsos referidos no número anterior são suportados pelo Cofre Geral dos Tribunais.
11. 3 -Se a parte vencida gozar do benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa total ou parcial do pagamento de custas, o reembolso das taxas de justiça pagas pelo vencedor é igualmente suportado pelo Cofre Geral dos Tribunais.
12. 4 -O reembolso previsto no número anterior é efectuado na proporção do vencimento, sendo descontadas as custas que sejam da responsabilidade do vencedor.

    Artigo 5.º

    [...]

13. 1 -...
14. 2 -...
15. 3 -...
16. 4 -O autor ou exequente indica, na petição inicial, a liquidação dos interesses já vencidos na data da sua apresentação em juízo e pelo respectivo valor se elaboram as contas.
17. 5 -...

    Artigo 6.º

    [...]

18. 1 -...
    1. a)Nos processos sobre o estado das pessoas e nos processos sobre interesses imateriais, o fixado pelo juiz, tendo em atenção a repercussão económica da acção para o responsável pelas custas ou, subsidiariamente, a situação económica deste, com o limite mínimo da alçada do tribunal de 1.ª instância;
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)Na oposição à execução e na oposição aos procedimentos cautelares, o do processo em que foram deduzidas ou, se forem parciais, o da respectiva parte;
    11. l)...
    12. m)...
    13. n)...
    14. o)Na impugnação judicial de decisão sobre a concessão de apoio judiciário, o da respectiva acção ou, subsidiariamente, o resultante da alínea a);
    15. p)...
    16. q)...
    17. r)...
    18. s)...
    19. t)...
    20. u)...
    21. v)...
    22. z)...
19. 2 -Nos processos referidos nas alíneas a), b) e q) do número anterior, enquanto o juiz não fixar o respectivo valor, atende-se ao da alçada do tribunal de 1.ª instância.
20. 3 -...

    Artigo 7.º

    [...]

    ...

    1. a)...
    2. b)...
    3. c)Nas de oposição, suspensão ou declaração de invalidade de deliberações sociais, o do interesse patrimonial prosseguido, com o limite mínimo da alçada do tribunal de 1.ª instância;
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)...
    11. l)...
    12. m)...

        Artigo 11.º

        [...]

21. 1 -Nos recursos, o valor é o da sucumbência quando esta for determinável, devendo o recorrente indicar o seu valor no requerimento de interposição do recurso.
22. 2 -Se o valor da sucumbência não for determinável ou na falta da sua indicação, o valor do recurso é igual ao valor da acção.

    Artigo 12.º

    [...]

23. 1 -Se, em face do processo, o valor for ilíquido, desconhecido ou parecer superior ao declarado pelas partes, nos casos em que a este deva atender-se, a secretaria indica o valor que lhe parecer exacto e o modo de o verificar.
24. 2 -...
25. 3 -O juiz deve fixar, na sentença ou despacho final e relativamente a cada um dos sujeitos processuais, a percentagem do decaimento, quando este não seja determinável por mera operação aritmética.

    Artigo 13.º

    [...]

26. 1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, a taxa de justiça é, para cada parte, a constante da tabela do anexo I, sendo calculada sobre o valor das acções, incidentes com a estrutura de acções, procedimentos cautelares ou recursos.
27. 2 -A taxa de justiça do processo corresponde ao somatório das taxas de justiça inicial e subsequente de cada parte.
28. 3 -Em caso de pluralidade activa ou passiva de sujeitos processuais, cada conjunto composto por mais de um autor, requerente ou recorrente ou mais de um réu, requerido ou recorrido é considerado, mesmo quando lhes correspondam petições, oposições ou articulados distintos, como uma única parte para efeitos do disposto nos números anteriores.
29. 4 -Havendo, nos termos do número anterior, pluralidade subjectiva, os respectivos sujeitos processuais são solidariamente responsáveis pelo pagamento da totalidade da taxa de justiça da parte que integram.

    Artigo 14.º

    [...]

30. 1 -A taxa de justiça é reduzida a metade, não sendo devida taxa de justiça subsequente, nos seguintes casos:
    1. a)...
    2. b)Acções que terminem antes de oferecida a oposição ou em que, devido à sua falta, seja proferida sentença, ainda que precedida de alegações;
    3. c)Acções que terminem antes da designação da audiência final;
    4. d)Processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional terminados na fase contenciosa por decisão condenatória imediata ao exame médico;
    5. e)Inventários em que não haja operações de partilha ou que terminem antes da fase da conferência de interessados;
    6. f)[Anterior alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º]
    7. g)[Anterior alínea c) do n.º 1 do artigo 15.º]
    8. h)[Anterior alínea d) do n.º 1 do artigo 15.º]
    9. i)[Anterior alínea g) do n.º 1 do artigo 15.º]
    10. j)[Anterior alínea i) do n.º 1 do artigo 15.º]
    11. l)[Anterior alínea j) do n.º 1 do artigo 15.º]
    12. m)[Anterior alínea l) do n.º 1 do artigo 15.º]
    13. n)[Anterior alínea m) do n.º 1 do artigo 15.º]
    14. o)[Anterior alínea n) do n.º 1 do artigo 15.º]
    15. p)[Anterior alínea p) do n.º 1 do artigo 15.º]
    16. q)[Anterior alínea q) do n.º 1 do artigo 15.º]
    17. r)[Anterior alínea r) do n.º 1 do artigo 15.º]
    18. s)[Anterior alínea s) do n.º 1 do artigo 15.º]
    19. t)[Anterior alínea t) do n.º 1 do artigo 15.º]
    20. u)Acções de processo civil simplificado;
    21. v)Incidentes de escolha da prestação na obrigação alternativa, de verificação da condição ou da prestação e de liquidação de obrigação, nos casos previstos, respectivamente, no n.º 3 do artigo 803.º, no n.º 2 do artigo 804.º e no n.º 4 do artigo 805.º do Código de Processo Civil;
        1. x)[Anterior alínea v) do n.º 1 do artigo 15.º]
31. 2 -As reduções previstas no número anterior não podem ser objecto de cumulação.
32. 3 -Nas execuções interrompidas ou extintas após o termo das diligências que precedem a penhora, sem que o exequente pague ou indique bens para a penhora e sem que tenha havido qualquer intervenção do juiz de execução, nos termos do artigo 809.º do Código de Processo Civil, a taxa de justiça devida é apenas a prevista no n.º 2 do artigo 23.º

    Artigo 15.º

    Redução especial da taxa de justiça

33. 1 -A taxa de justiça inicial e subsequente devida pelas partes cujos mandatários optem pelo envio de todos os articulados, alegações, contra-alegações e requerimentos de prova através de correio electrónico ou de outro meio de transmissão electrónica de dados é reduzida em um décimo.
34. 2 -A taxa de justiça da parte que opte pelo envio nos termos do número anterior e a taxa de justiça do processo são reduzidas em conformidade com o disposto no mesmo.
35. 3 -A opção prevista no n.º 1 deve ser expressamente efectuada no primeiro acto processual praticado por escrito pela parte, o qual deve ser apresentado a juízo através de um desses meios, produzindo efeitos até ao termo do processo.
36. 4 -Quando ocorra, em momento posterior à opção pelo envio nos termos do n.º 1, a apresentação em juízo através de qualquer outro meio legalmente admissível dos actos processuais em causa, fica sujeita à aplicação das cominações previstas para a omissão do pagamento das taxas de justiça inicial ou subsequente, consoante os casos.
37. 5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o montante da multa devida não pode, em caso algum, ser inferior ao quádruplo do montante da redução da taxa de justiça de que a parte tenha beneficiado nos termos do n.º 1.
38. 6 -O disposto no presente artigo não se aplica às execuções e aos processos de natureza penal.

    Artigo 16.º

    [...]

39. 1 -Nas ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princípios que regem a condenação em custas e na incompetência relativa, nos impedimentos, nas suspeições, na habilitação, na falsidade, na produção antecipada de prova, no desentranhamento de documentos, bem como noutras questões incidentais não referidas no artigo 14.º, a taxa de justiça é fixada pelo juiz em função da sua complexidade, do valor da causa, do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatória, entre 1 UC e 20 UC.
40. 2 -Nos casos previstos no número anterior, se a especificidade da situação o justificar, pode o juiz, de forma fundamentada, dispensar do pagamento de taxa de justiça.
41. 3 -Sem prejuízo do disposto relativamente à litigância de má fé, se, até à elaboração da conta, o juiz não fixar o valor da taxa de justiça ou não dispensar do seu pagamento, o montante daquela será automaticamente fixado em metade do valor da taxa de justiça do processo, não podendo, no entanto, exceder o valor de 2 UC.

    Artigo 17.º

    Taxa de justiça nas execuções em que seja designado solicitador de execução

42. 1 -Nas execuções em que seja designado solicitador de execução, a taxa de justiça devida é apenas a prevista no n.º 2 do artigo 23.º, sendo a mesma autoliquidada pelo exequente.
43. 2 -O disposto no número anterior não se aplica aos recursos, aos apensos declarativos, aos incidentes previstos no artigo 14.º e às demais situações do artigo 16.º, em que a taxa de justiça é determinada de acordo com o disposto nos artigos anteriores.
44. 3 -Se, no decurso da acção, o solicitador da execução vier a ser substituído por oficial de justiça, a taxa de justiça é igualmente determinada de acordo com o disposto nos artigos anteriores, atendendo-se na conta ao valor das remunerações pagas ao solicitador de execução.
45. 4 -O excesso eventualmente apurado é considerado a título de custas de parte, nos termos do artigo 33.º

    Artigo 18.º

    [...]

46. 1 -Nas causas directamente intentadas perante os tribunais superiores e nos recursos dirigidos ao Supremo Tribunal de Justiça, a taxa de justiça é calculada nos termos do artigo 13.º
47. 2 -Nos recursos dirigidos aos tribunais da Relação a taxa de justiça é metade da constante da tabela do anexo I, não sendo devida taxa de justiça subsequente e não havendo lugar a quaisquer reduções.
48. 3 -Nas reclamações para a conferência, nas reclamações do despacho que retiver ou rejeitar o recurso, nos recursos de decisões proferidas em incidentes e nos agravos de decisões interlocutórias que subam juntamente com outro recurso aplica-se o disposto no artigo 16.º

    Artigo 19.º

    Redução da taxa de justiça no Supremo Tribunal de Justiça

49. 1 -A taxa de justiça no Supremo Tribunal de Justiça é reduzida a metade, não sendo devida taxa de justiça subsequente:
    1. a)Se os recursos forem julgados desertos, ou terminarem antes da fase de julgamento;
    2. b)Nos recursos de revisão e de oposição de terceiro que terminem antes do termo do prazo de resposta;
    3. c)Nos recursos que subam juntamente com recurso de natureza penal.
50. 2 -Entende-se que a fase de julgamento do recurso começa com a prolação do despacho de vista aos juízes-adjuntos ou decisão equiparada.

    Artigo 21.º

    [...]

    Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 16.º e no n.º 1 do artigo 17.º, nas acções, incidentes e recursos, a taxa de justiça do processo, ainda que sujeita a redução, não pode ser inferior a 1 UC.

    Artigo 23.º

    [...]

51. 1 -Para promoção de acções e recursos, bem como nas situações previstas no artigo 14.º, é devido o pagamento da taxa de justiça inicial autoliquidada nos termos da tabela do anexo I.
52. 2 -Para promoção de execuções é devido o pagamento de uma taxa de justiça correspondente a 1/4 UC ou 1/2 UC, consoante a execução tenha valor igual ou inferior ao da alçada do tribunal da relação ou superior ao mesmo, aplicando-se, com as devidas adaptações, o regime da taxa de justiça inicial.

    Artigo 24.º

    [...]

53. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
54. 2 -O documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial perde a sua validade no prazo de 90 dias a contar da data da respectiva emissão se não tiver sido, entretanto, apresentado em juízo.
55. 3 -Se o interessado não tiver utilizado o documento referido no número anterior, pode, no prazo de 180 dias a contar da data da respectiva emissão, requerer ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça o reembolso da quantia despendida, mediante a entrega do seu original, ou de documento de igual valor probatório, contendo obrigatoriamente os mesmos elementos daquele, sob pena de esse montante reverter para o Cofre Geral dos Tribunais.
56. 4 -Os prazos referidos nos números anteriores não se suspendem nos sábados, domingos e feriados, bem como nas férias judiciais.

    Artigo 25.º

    [...]

57. 1 -O montante da taxa de justiça subsequente é igual ao da taxa de justiça inicial, sendo autoliquidada nos termos da tabela do anexo I.
58. 2 -Quando haja mais de um autor, requerente ou recorrente, ou mais de um réu, requerido ou recorrido e o montante da taxa de justiça inicial paga se revelar suficiente para assegurar o pagamento da taxa de justiça devida pela respectiva parte, são aqueles dispensados do pagamento da taxa de justiça subsequente.
59. 3 -As notificações referidas no artigo seguinte devem mencionar expressamente a dispensa do pagamento da taxa de justiça subsequente, sem prejuízo de a mesma poder ser invocada pelas partes.

    Artigo 26.º

    [...]

60. 1 -O documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça subsequente referida no artigo anterior é entregue ou remetido ao tribunal no prazo de 10 dias a contar:
    1. a)Da notificação para a audiência final;
    2. b)Nos recursos, da notificação do despacho que mande inscrever o processo em tabela.
61. 2 -É aplicável à taxa de justiça subsequente o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 24.º

    Artigo 27.º

    Limite das taxas de justiça inicial e subsequente

62. 1 -Nas causas de valor superior a 250000 não é considerado o excesso para efeito do cálculo do montante da taxa justiça inicial e subsequente.
63. 2 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o remanescente é considerado na conta a final.
64. 3 -Se a especificidade da situação o justificar, pode o juiz, de forma fundamentada e atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento do remanescente.
65. 4 -Quando o processo termine antes de concluída a fase de discussão e julgamento da causa não há lugar ao pagamento do remanescente.

    Artigo 28.º

    [...]

    A omissão do pagamento das taxas de justiça inicial e subsequente dá lugar à aplicação das cominações previstas na lei de processo.

    Artigo 29.º

    Dispensa de pagamento prévio de taxas de justiça inicial e subsequente

66. 1 -Estão dispensados do pagamento prévio das taxas de justiça inicial e subsequente:
    1. a)O Estado, incluindo os seus serviços ou organismos, ainda que personalizados;
    2. b)As Regiões Autónomas;
    3. c)As autarquias locais e as associações e federações de municípios;
    4. d)As instituições de segurança social e as instituições de previdência social de inscrição obrigatória;
    5. e)As pessoas e entidades referidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º;
    6. f)Os interessados que vão a juízo apresentar-se à falência;
    7. g)As pessoas representadas por defensor oficioso, curador especial ou pessoa idónea;
    8. h)Os funcionários de justiça nos recursos de decisões que os sancionem.
67. 2 -No que respeita às entidades referidas nas alíneas a) a d) do número anterior, a dispensa de pagamento prévio apenas se aplica aos processos que corram termos nos tribunais administrativos e tributários e, nos restantes casos, aos processos em que aquelas entidades litiguem na qualidade de réu, requerido ou executado.
68. 3 -Salvo nos recursos, não há lugar ao pagamento prévio de taxa de justiça inicial e subsequente:
    1. a)Nas execuções, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 23.º, e salvo nos apensos declarativos e incidentes previstos no artigo 14.º;
    2. b)Nas acções sobre o estado das pessoas;
    3. c)Nos processos de jurisdição de menores;
    4. d)Nas expropriações;
    5. e)Nos inventários cuja herança seja deferida a incapazes, ausentes em parte incerta ou pessoas colectivas;
    6. f)Nas acções cíveis declarativas e arrestos processados conjuntamente com a acção penal;
    7. g)Nos pedidos de reforma da decisão quanto a custas e multa;
    8. h)Nas reclamações da conta.
69. 4 -Não há lugar ao pagamento prévio de taxa de justiça subsequente nos inventários, nas falências e nos casos previstos no n.º 2 do artigo 25.º

    Artigo 30.º

    [...]

    As taxas de justiças não abrangidas pelos artigos 23.º, 25.º e 29.º e o excesso cobrado são apuradas na conta.

    Artigo 31.º

    Reembolso e devolução de taxa de justiça

70. 1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as taxas de justiça pagas por cada parte integram as custas de parte, nos termos do artigo 33.º
71. 2 -Nos casos de pluralidade subjectiva, activa ou passiva, o montante das taxas de justiça pagas em excesso é devolvido aos respectivos sujeitos processuais, nos termos dos artigos 69.º e seguintes, aplicando-se, se necessário, a regra da proporcionalidade.
72. 3 -Não é devolvida taxa de justiça de valor igual ou inferior a metade de 1 UC.

    Artigo 32.º

    [...]

73. 1 -As custas compreendem os seguintes encargos:
    1. a)Os reembolsos ao Cofre Geral dos Tribunais por despesas adiantadas, incluindo, entre outras, as relativas à transcrição das provas produzidas oralmente;
    2. b)Os pagamentos devidos ou adiantados a quaisquer entidades, nomeadamente documentos, pareceres, plantas, outros elementos de informação ou de prova e serviços que o tribunal tenha requisitado, excepto o custo de certidões extraídas oficiosamente pelo tribunal;
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)O reembolso ao Estado do dispêndio com o apoio judiciário, incluindo, entre outros, o relativo a honorários pagos ou adiantados no âmbito do mesmo;
    6. f)O custo da citação por funcionário judicial no caso de o autor declarar pretendê-la, nos termos do n.º 8 do artigo 239.º do Código de Processo Civil.
74. 2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, o reembolso à parte vencedora das quantias devidas a título de custas de parte e de procuradoria constitui encargo da parte vencida, na medida em que seja condenada, nos termos dos artigos seguintes.
75. 3 -Nos casos em que haja lugar à transcrição das provas produzidas oralmente, os custos com a mesma são suportados pelo recorrente, mediante o pagamento de preparo para despesas.
76. 4 -Todas as despesas suportadas pelo Cofre Geral dos Tribunais ficam documentadas no processo.
77. 5 -(Actual n.º 3.)
78. 6 -(Actual n.º 4.)

    Artigo 33.º

    [...]

79. 1 -As custas de parte compreendem o que a parte haja despendido com o processo a que se refere a condenação e de que tenha direito a ser compensada em virtude da mesma, designadamente:
    1. a)As custas adiantadas;
    2. b)As taxas de justiça pagas;
    3. c)A procuradoria;
    4. d)Os preparos para despesas e gastos;
    5. e)As remunerações pagas ao solicitador de execução, as despesas por ele efectuadas e os demais encargos da execução.
80. 2 -As quantias referidas no número anterior, bem como o restante dispêndio de que a parte tenha direito a ser compensada, são objecto de nota discriminativa e justificativa.
81. 3 -Nas execuções em que seja designado solicitador de execução, as remunerações pagas ao solicitador de execução, as despesas por ele efectuadas e os demais encargos da execução, o produto da execução, os pagamentos efectuados ao exequente e o respectivo saldo são objecto de nota discriminativa e justificativa autónoma elaborada e remetida por aquele ao tribunal, no prazo estabelecido no n.º 1 do artigo seguinte.
82. 4 -As notas discriminativas referidas nos números anteriores devem identificar, inequivocamente, a fase processual, incidente ou apenso a que se reportam as despesas.
83. 5 -A sentença constitui título executivo, designadamente no que respeita às custas de parte.

    Artigo 36.º

    [...]

    Não sendo disponibilizado transporte pelas partes ou pelo tribunal, são pagas aos intervenientes acidentais que o exijam até ao encerramento da audiência as despesas de deslocação em transporte colectivo público ou o custo dos quilómetros percorridos, ao preço unitário de 1/400 de 1 UC.

    Artigo 37.º

    [...]

84. 1 -...
85. 2 -O pagamento é efectuado por quem ofereceu as testemunhas, no prazo de cinco dias a contar da fixação respectiva.
86. 3 -...
87. 4 -Em caso de falta de pagamento da compensação prevista no n.º 1, podem as testemunhas requerer ao Ministério Público que instaure a execução por custas, nos termos do n.º 3 do artigo 116.º

    Artigo 40.º

    [...]

88. 1 -Sem prejuízo do disposto no regime do acesso ao direito e aos tribunais, a parte vencedora, na proporção em que o seja, tem direito a receber do vencido, desistente ou confitente, na primeira instância e nos tribunais superiores, salvo nos incidentes, uma quantia a título de procuradoria.
89. 2 -...
90. 3 -É devida procuradoria nas transacções, salvo acordo das partes em contrário.
91. 4 -A procuradoria devida ao exequente nas execuções é independente da devida no concurso de credores.
92. 5 -No caso de graduação, a procuradoria devida no concurso é rateada pelos credores na proporção dos seus créditos, ou nos termos determinados pelo juiz se houver créditos impugnados e não impugnados.
93. 6 -Nas execuções por custas, nos processos em que a parte vencedora seja isenta ou dispensada do pagamento de custas ou não seja representada por advogado ou solicitador e nas acções que terminem antes de oferecida a contestação ou sem esta, a procuradoria reverte para os Serviços Sociais do Ministério da Justiça, entrando na conta final.
94. 7 -...

    Artigo 41.º

    [...]

95. 1 -A procuradoria é arbitrada pelo tribunal, tendo em atenção o valor, a complexidade da causa, o volume e a natureza da actividade desenvolvida e ainda a situação económica do responsável, entre um décimo e um quarto da taxa de justiça devida.
96. 2 -Quando o tribunal a não arbitre, a procuradoria é igual a um décimo da taxa de justiça devida, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 33.º

    Artigo 43.º

    [...]

97. 1 -Os preparos para despesas destinam-se ao pagamento dos encargos referidos nas alíneas b) a d) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 32.º, bem como dos relativos à transcrição das provas produzidas oralmente.
98. 2 -...
99. 3 -No termo da diligência a que se destinam os preparos para despesas, procede-se à respectiva liquidação do depósito, efectuando-se, após o termo da fase de discussão e julgamento da causa, os pagamentos e devoluções a que haja lugar.

    Artigo 44.º

    [...]

100. 1 -...
101. 2 -...
102. 3 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 3.º, o Cofre Geral dos Tribunais adiantará o montante das despesas, se o responsável pelos preparos estiver isento ou dispensado do pagamento de custas.
103. 4 -(Revogado.)

     Artigo 45.º

     [...]

104. 1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes e no artigo 46.º, a falta de pagamento do preparo para despesas implica, conforme os casos:
     1. a)...
     2. b)...
     3. c)...
     4. d)...
     5. e)A não transcrição das provas produzidas oralmente.
105. 2 -...
106. 3 -...

     Artigo 48.º

     Responsabilidade pelos encargos no caso de anulação do processado

     No caso de anulação de diligências ou de processado em consequência de decisão de tribunal superior, as despesas com a deslocação e a remuneração devida aos intervenientes acidentais são adiantadas pelo Cofre Geral dos Tribunais e pagas pela parte a quem for imputável a anulação, havendo-a.

     Artigo 49.º

     [...]

107. 1 -...
108. 2 -Se à causa de pedir não vier a ser reconhecida a natureza de acidente de trabalho ou de doença profissional, são os encargos referidos no número anterior suportados pelo vencido.
109. 3 -...

     Artigo 51.º

     Elaboração da conta provisória

110. 1 -A secção procede à contagem dos processos que impliquem o pagamento de custas.
111. 2 -São igualmente contados nos termos do número anterior:
     1. a)...
     2. b)Os processos parados por mais de cinco meses por facto imputável às partes;
     3. c)As execuções que devam ser remetidas para apensação ao processo de falência.
112. 3 -O prazo referido na alínea b) do artigo anterior não se suspende nas férias judiciais.
113. 4 -A conta dos processos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior é elaborada como se o processo findasse, nela se não incluindo, porém, as custas de parte e a procuradoria.
114. 5 -(Anterior n.º 4.)

     Artigo 52.º

     [...]

     Quando houver pagamentos a efectuar pelo tribunal, no caso de graduação de créditos, far-se-á a liquidação do julgado na altura em que o processo for contado pela primeira vez.

     Artigo 53.º

     [...]

115. 1 -A conta é elaborada de harmonia com o julgado em última instância, abrangendo as custas da acção, dos incidentes e dos recursos, com excepção das custas de parte e da procuradoria, salvo nos casos em que as mesmas devam ser consideradas na conta.
116. 2 -Deve elaborar-se uma só conta por cada sujeito processual responsável pelas custas e multas, que abranja o processo principal e os apensos.
117. 3 -(Revogado.)
118. 4 -(Revogado.)

     Artigo 54.º

     [...]

119. 1 -Se o pagamento não estiver comprovado por documento junto ao processo, são incluídas na conta as indemnizações e as contribuições devidas a instituições de segurança e previdência social relativas a retribuições salariais depositadas em juízo.
120. 2 -As quantias referidas no número anterior são equiparadas, para efeito de cobrança e de rateio, às custas de parte.

     Artigo 55.º

     [...]

121. 1 -...
122. 2 -Se o interessado estiver presente, os papéis e actos avulsos são imediatamente contados; no caso de o requerimento ser feito pelo correio, o pagamento é efectuado por qualquer meio adequado.

     Artigo 56.º

     [...]

123. 1 -A conta deve conter os elementos indispensáveis à realização dos pagamentos, os quais ficam documentados no processo.
124. 2 -As quantias contadas são arredondadas nos termos da lei geral.
125. 3 -Sem prejuízo das necessárias adaptações à sua informatização, a conta é elaborada da seguinte forma:
     1. a)Indicação do número, do valor da acção, dos incidentes, dos recursos e da taxa de justiça respectiva da tabela, bem como da percentagem da sua responsabilidade;
     2. b)Indicação da taxa devida pelo responsável, da taxa paga e a da taxa em dívida;
     3. c)Discriminação do reembolso de outras taxas de justiça, de multas e de outros créditos do Cofre Geral dos Tribunais;
     4. d)Discriminação dos impostos devidos ao Estado e das receitas da titularidade de outras entidades ou serviços;
     5. e)Liquidação do reembolso ao vencedor a título de custas de parte, nos casos em que as mesmas devam ser consideradas na conta;
     6. f)Apuramento do total e indicação de outras quantias pagas;
     7. g)Determinação do valor a pagar, encerrando com a menção da data e assinatura.
126. 4 -A devolução prevista no n.º 2 do artigo 31.º fica documentada no processo.

     Artigo 59.º

     [...]

127. 1 -...
128. 2 -...
129. 3 -...
130. 4 -(Anterior n.º 5.)
131. 5 -No processo é devidamente documentada a notificação.

     Artigo 60.º

     [...]

132. 1 -...
133. 2 -A reclamação da conta pode ser apresentada:
     1. a)...
     2. b)Pelo que tiver a receber quaisquer importâncias, até ao seu recebimento, salvo se, anteriormente fora notificado da conta, caso em que a reclamação só pode ter lugar nos 10 dias posteriores à notificação;
     3. c)Pelo Ministério Público, no prazo de 10 dias a contar da notificação a que se refere o n.º 4 do artigo anterior.

        Artigo 61.º

        [...]

134. 1 -Apresentada a reclamação da conta, o contador pronuncia-se no prazo de cinco dias, indo, depois, o processo com vista ao Ministério Público; em seguida, o juiz decide.
135. 2 -...

     Artigo 64.º

     [...]

136. 1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o prazo de pagamento voluntário das custas é de 10 dias, a que acresce a seguinte dilação:
     1. a)...
     2. b)...
     3. c)...
137. 2 -O prazo de pagamento voluntário das custas por parte das entidades públicas referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 29.º termina no último dia do mês seguinte àquele em que for feita a notificação da conta.
138. 3 -...
139. 4 -...

     Artigo 65.º

     [...]

140. 1 -Sempre que o montante das custas seja superior a 4 UC, pode o juiz, no seu prudente arbítrio, a requerimento do responsável, no prazo de pagamento voluntário, autorizar o pagamento em prestações mensais não inferiores a 1 UC, até ao período máximo de 12 meses.
141. 2 -A cada prestação acresce a taxa de justiça equivalente aos juros de mora, calculados sobre o valor da mesma.
142. 3 -...

     Artigo 69.º

     Pagamentos

143. 1 -Sempre que tal se mostre necessário, a secção de processos procede aos pagamentos de harmonia com a ordem de preferência a que se refere o artigo 71.º
144. 2 -Os processos cujas contas só impliquem estornos são lançados nos cinco dias posteriores ao termo do prazo de reclamação da conta.

     Artigo 71.º

     [...]

     Os pagamentos são realizados pela seguinte ordem de preferência:

     1. a)Taxa de justiça;
     2. b)Outros créditos do Cofre Geral dos Tribunais;
     3. c)Créditos do Estado;
     4. d)Custas de parte;
     5. e)Créditos de outras entidades.

        Artigo 72.º

        [...]

        Realizados os pagamentos a que se referem as alíneas a) a c) do artigo anterior, o valor remanescente é rateado pelos restantes credores, respeitando a ordem de preferência definida no mesmo artigo.

        Artigo 80.º

        [...]

145. 1 -A taxa de justiça, que seja condição de abertura da instrução, de constituição de assistente ou de seguimento de recurso, deve ser autoliquidada e o documento comprovativo do seu pagamento junto ao processo com a apresentação do requerimento na secretaria ou no prazo de 10 dias a contar da sua formulação no processo.
146. 2 -Na falta de apresentação do documento comprovativo no prazo referido no número anterior, a secretaria notifica o interessado para proceder à sua apresentação no prazo de cinco dias, com acréscimo de taxa de justiça de igual montante.
147. 3 -A omissão do pagamento das quantias referidas no número anterior determina que o requerimento para abertura de instrução, para constituição de assistente ou o recurso sejam considerados sem efeito.
148. 4 -...
149. 5 -Aplica-se ao documento comprovativo referido nos números anteriores o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 24.º

     Artigo 82.º

     [...]

150. 1 -...
151. 2 -Se a taxa de justiça for variável, a taxa normal é igual ao triplo do seu limite mínimo.
152. 3 -...

     Artigo 83.º

     Taxa de justiça devida pela instrução e pela constituição de assistente

153. 1 -Pela abertura da instrução e pela constituição de assistente é devida taxa de justiça correspondente a 2 UC.
154. 2 -Se o arguido não for pronunciado por todos ou alguns crimes constantes da acusação que o assistente haja deduzido, é devida taxa de justiça pelo assistente, fixada pelo juiz no final da instrução, entre 2 UC e 10 UC.

     Artigo 84.º

     [...]

     Nos incidentes de recusa, de anulação do processado, de apoio judiciário, de habeas corpus e de reclamação para a conferência, bem como noutras questões legalmente configuradas como incidentes e nas ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal do processo que devam ser tributadas segundo os princípios que regem a condenação, é devida taxa de justiça entre 1 UC e 5 UC.

     Artigo 85.º

     [...]

155. 1 -A taxa de justiça na 1.ª instância é a seguinte:
     1. a)Em processos com intervenção do tribunal de júri ou do tribunal colectivo, entre 4 UC e 50 UC;
     2. b)Em processos com intervenção do juiz singular, entre 2 UC e 30 UC;
     3. c)Em processos sumários e abreviados, entre 2 UC e 20 UC;
     4. d)Nas denúncias de má fé ou com negligência grave, entre 4 UC e 20 UC.
156. 2 -Em casos de excepcional duração ou complexidade do processo, o juiz pode elevar as taxas previstas nas alíneas a) e b) do número anterior até 200 UC e 100 UC, respectivamente.
157. 3 -A taxa de justiça é fixada entre 1 UC e 5 UC:
     1. a)...
     2. b)...
     3. c)...
     4. d)...
     5. e)...
     6. f)...
158. 4 -...

     Artigo 86.º

     [...]

159. 1 -Pela interposição de qualquer recurso ordinário ou extraordinário é devida taxa de justiça correspondente a 2 UC.
160. 2 -Nas reclamações para a conferência, nas reclamações do despacho que retiver ou rejeitar o recurso, nos recursos de decisões proferidas em incidentes e nos agravos de decisões interlocutórias que subam juntamente com outro recurso aplica-se o disposto no artigo 84.º

     Artigo 87.º

     [...]

161. 1 -A taxa de justiça a fixar na decisão dos recursos é a seguinte:
     1. a)No Supremo Tribunal de Justiça, entre 4 UC e 50 UC;
     2. b)No tribunal da Relação, entre 2 UC e 30 UC;
     3. c)Nos recursos de decisões proferidas por autoridades administrativas em processos de contra-ordenação, entre 2 UC e 20 UC.
162. 2 -Nos recursos em processos da jurisdição de menores e de execução das penas, a taxa de justiça pode ser reduzida até metade de 1 UC.
163. 3 -...
164. 4 -...

     Artigo 89.º

     [...]

165. 1 -As custas compreendem os seguintes encargos:
     1. a)O reembolso ao Cofre Geral dos Tribunais por despesas adiantadas, incluindo, entre outras, as relativas à transcrição das provas produzidas oralmente e a honorários pagos no âmbito do apoio judiciário;
     2. b)...
     3. c)...
     4. d)...
     5. e)[Actual alínea g).]
166. 2 -Nos casos em que haja lugar à transcrição das provas produzidas oralmente, os custos com a mesma são suportados pelo recorrente, mediante o pagamento do respectivo preparo para despesas, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 43.º a 46.º
167. 3 -(Actual n.º 2.)
168. 4 -Todas as despesas suportadas pelo Cofre Geral dos Tribunais, mesmo respeitantes à fase de inquérito, ficam documentadas no processo.

     Artigo 91.º

     [...]

169. 1 -...
170. 2 -As perícias médico-legais e as perícias forenses são remuneradas nos termos fixados em diploma próprio.
171. 3 -(Actual n.º 7.)
172. 4 -A remuneração dos peritos estabelecida no n.º 1 pode ser actualizada por portaria do Ministro da Justiça.

     Artigo 95.º

     [...]

173. 1 -...
174. 2 -A procuradoria devida pelo arguido é contada a favor dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, salvo se o processo tiver por objecto exclusivo crimes de natureza particular; se a condenação resultar de crimes particulares e públicos, a procuradoria é dividida com o assistente na proporção que o juiz fixar em função do número de cada espécie.
175. 3 -...

     Artigo 96.º

     [...]

176. 1 -...
177. 2 -...
178. 3 -...
179. 4 -...
180. 5 -No caso de haver pedido cível ou arresto, a secção de processos elabora, no prazo de 10 dias, a conta e a liquidação.

     Artigo 99.º

     [...]

     À notificação e à reclamação da conta e da liquidação aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 59.º a 61.º, 63.º e 64.º

     Artigo 102.º

     Multas aplicáveis em processos cíveis, administrativos, tributários e criminais

     As multas aplicáveis em processos cíveis, administrativos, tributários e criminais são fixadas, sem qualquer adicional, entre os seguintes limites:

     1. a)Para os litigantes de má fé, de 2 UC a 100 UC;
     2. b)Para quaisquer outros casos não especialmente regulados na lei, de 1 UC a 10 UC.

        Artigo 103.º

        [...]

181. 1 -A liquidação e pagamento das multas a que se refere o artigo anterior efectuam-se após o trânsito em julgado da decisão que as aplicou, nos termos e nos prazos estabelecidos para as custas em processo cível, administrativo, tributário e criminal, respectivamente, salvo se o responsável requerer, antes disso, o seu pagamento.
182. 2 -...

     Artigo 105.º

     [...]

183. 1 -Por cada citação mediante contacto pessoal, notificação, afixação de editais ou outra diligência avulsa, para além das despesas de transporte, é devida 1 UC.
184. 2 -As citações, as notificações e a afixação de edital no mesmo local contam como um só acto.
185. 3 -Quando os actos referidos no n.º 1 sejam praticados por solicitador de execução não são devidos os emolumentos fixados no mesmo.

     Artigo 108.º

     [...]

     Pela confiança de processos a quem não seja mandatário constituído pelas partes no processo, magistrado do Ministério Público ou não exerça o patrocínio oficioso é devida metade de 1 UC.

     Artigo 110.º

     [...]

186. 1 -...
187. 2 -...
188. 3 -Sem prejuízo de depósito na conta do tribunal, o secretário é fiel depositário das importâncias pagas.

     Artigo 116.º

     [...]

189. 1 -...
190. 2 -...
191. 3 -Se não estiverem em dívida taxa de justiça ou outras quantias devidas ao Cofre Geral dos Tribunais, não há lugar à informação a que se refere o artigo anterior e a execução só será instaurada se o interessado, não tendo requerido, por qualquer outro motivo, a execução da sentença, o requerer ao Ministério Público e indicar bens penhoráveis do devedor.
192. 4 -No foro laboral, se a sentença reconhecer ao trabalhador por conta de outrem crédito de montante não inferior ao das custas da sua responsabilidade, não é instaurada a execução por custas sem que finde a execução de sentença, sendo as custas pagas pelo referido crédito, a depositar à ordem da secretaria.
193. 5 -No caso referido no número anterior, só o depósito da quantia exequenda à ordem da secretaria exonera o devedor, do que será advertido na primeira notificação a que haja lugar.

     Artigo 117.º

     [...]

194. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as execuções por custas, multas e outros valores contados são instauradas por apenso ao processo em que teve lugar a notificação para pagamento, autuando-se o requerimento inicial e observando-se os demais termos do processo comum.
195. 2 -...
196. 3 -...

     Artigo 124.º

     [...]

197. 1 -O pagamento prévio da taxa de justiça é efectuado directamente na Caixa Geral de Depósitos ou através de sistema electrónico, a favor do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.
198. 2 -Mediante portaria do Ministro da Justiça, podem ser aprovadas formas de pagamento prévio da taxa de justiça diversas das previstas no número anterior.
199. 3 -Sem prejuízo de registo contabilístico autónomo, as custas, as custas prováveis, as rendas, as cauções e outras quantias estranhas aos encargos judiciais são depositadas directamente na Caixa Geral de Depósitos ou através de sistema electrónico, a favor do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, ficando à ordem da secretaria.
200. 4 -O produto de execuções em que o agente de execução seja oficial de justiça é depositado nos termos referidos no número anterior, à ordem da secretaria.
201. 5 -Todos os outros pagamentos não abrangidos pelos números anteriores são efectuados através de guia a emitir pelo tribunal.
202. 6 -Mediante portaria do Ministro da Justiça, podem ser aprovadas formas de pagamento diversas da prevista no número anterior.
203. 7 -A conta do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça vence juros.

     Artigo 131.º

     [...]

204. 1 -Revertem para o Cofre Geral dos Tribunais:
     1. a)As multas processuais aplicadas em juízo, com excepção das que constituem receitas próprias dos tribunais superiores, nos termos legais;
     2. b)...
     3. c)...
     4. d)As taxas de justiça administrativas e tributárias;
     5. e)[Anterior alínea d).]
     6. f)[Anterior alínea e).]
     7. g)[Anterior alínea f).]
205. 2 -Das receitas mencionadas na alínea b) do número anterior, revertem 40% para os Serviços Sociais do Ministério da Justiça e 20% para o Instituto de Reinserção Social.
206. 3 -Das receitas mencionadas na alínea c) do n.º 1, revertem:
     1. a)21(por mil) para o conselho geral da Ordem dos Advogados;
     2. b)3(por mil) para o conselho geral da Câmara dos Solicitadores;
     3. c)56(por mil) para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores;
     4. d)80(por mil) para os Serviços Sociais do Ministério da Justiça.
207. 4 -Das receitas mencionadas na alínea d) do n.º 1, revertem 20% para os Serviços Sociais do Ministério da Justiça.
208. 5 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, incumbe ao Cofre Geral dos Tribunais o envio mensal das receitas referidas na alínea a) do n.º 1 e nos n.os 2, 3 e 4 às entidades a que se destinam, sendo competente para tal efeito, no âmbito do sistema de segurança social, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
209. 6 -A verba correspondente à soma das permilagens referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 é remetida mensalmente à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, incumbindo a esta a remessa ao conselho geral da Ordem dos Advogados e ao conselho geral da Câmara dos Solicitadores do montante global que lhes caiba.
210. 7 -As verbas atribuídas às entidades referidas neste artigo são objecto de revisão periódica, tendo em conta, designadamente, o montante das devoluções efectuadas ao abrigo do artigo 31.º, procedendo-se, no mês seguinte, ao desconto, comunicado por nota de estorno, das quantias entregues em excesso.
211. 8 -No caso de não ser possível a reposição nos termos do número anterior, as entidades devedoras procederão à devolução das quantias em causa.

     Artigo 140.º

     [...]

212. 1 -Os cheques para movimentação das contas são assinados, no Supremo Tribunal de Justiça e nas Relações, pelo secretário de tribunal superior e pelo secretário de justiça e, nos restantes tribunais, pelo secretário de justiça e pelo escrivão de direito da secção central ou, na falta deste, pelo escrivão de direito mais antigo da secretaria.
213. 2 -Nos serviços do Ministério Público, os cheques são assinados pelo secretário de justiça e pelo técnico de justiça principal ou, na falta destes, por um técnico de justiça adjunto designado pelo respectivo magistrado.
214. 3 -...

     Artigo 142.º

     [...]

215. 1 -Perdem a validade a favor do Cofre Geral dos Tribunais os cheques que não forem apresentados a pagamento até ao último dia do 3.º mês seguinte àquele em que foram passados.
216. 2 -...
217. 3 -Quando, por lapso imputável aos serviços judiciários, motivos de saúde, extravio de correspondência ou justificada ausência ou mudança de domicílio, devidamente comprovados, o titular se encontre impedido de apresentar o cheque a pagamento no prazo estabelecido no n.º 1, pode o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça proceder ao pagamento das quantias em causa, mediante requerimento dos interessados, a apresentar no prazo de 180 dias a contar da data do conhecimento efectivo da perda de validade.
218. 4 -O prazo referido no n.º 1 não se suspende nos sábados, domingos e feriados, bem como nas férias judiciais.

     Artigo 147.º

     [...]

     Sem prejuízo do disposto em normas especiais e da obrigação de reembolso, o Cofre Geral dos Tribunais suporta os seguintes encargos:

     1. a)Pagamento de anúncios e de quaisquer outros encargos que devessem ser realizados por entidades isentas ou dispensadas de pagamento de custas ou promovidos pelo tribunal para citação de contra-interessados;
     2. b)...
     3. c)...
     4. d)...
     5. e)...
     6. f)...
     7. g)...

        Artigo 150.º

        [...]

219. 1 -No 1.º dia de cada mês, o secretário deve enviar à Direcção-Geral da Administração da Justiça relação dos funcionários da secretaria que no mês anterior cessaram funções ou nela ingressaram, ainda que a título precário, com a indicação da data em que se verificou a cessação ou o ingresso, da respectiva categoria e do lugar ocupado, das faltas injustificadas, das licenças sem vencimento e de outras circunstâncias que envolvam alteração de vencimento.
220. 2 -...