Saltar para o conteúdo principal
Artigo 107.º
— Montante devido pelas buscas
Vigente desde: 27/12/2003
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 27/12/2003
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 106
Custo das certidões, traslados e cópias
Seguinte · Artigo 108
Montante devido pela confiança de processos
Índice