Artigo 106.º — Custo das certidões, traslados e cópias

Vigente desde: 27/12/2003

1 -Por cada lauda de certidão, ainda que extraída de processos penais, e pelos traslados, ainda que por fotocópia, é devido 1/50 de UC.
2 -Por cada lauda das cópias ou extractos requeridos no processo penal pelos sujeitos processuais ou por terceiros, ainda que por fotocópia, é devido 1/120 de UC.
3 -A lauda pode ter qualquer número de linhas, considerando-se sempre completa a última.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/12/2003