Art.º 131 · Decreto-Lei n.º 324/2003 — Destino das receitas

1 -Revertem para o Cofre Geral dos Tribunais:
1. a)As multas processuais aplicadas em juízo, com excepção das que constituem receitas próprias dos tribunais superiores, nos termos legais;
2. b)As taxas de justiça criminal;
3. c)As taxas de justiça cível;
4. d)As taxas de justiça administrativas e tributárias;
5. e)As quantias a que se refere o n.º 2 do artigo 57.º;
6. f)Os juros de mora, os juros das contas e as importâncias provenientes de actos avulsos;
7. g)10% do produto da venda dos objectos apreendidos em processos criminais, acrescido das despesas que tenha adiantado.
2 -Das receitas mencionadas na alínea b) do número anterior, revertem 40% para os Serviços Sociais do Ministério da Justiça e 20% para o Instituto de Reinserção Social.
3 -Das receitas mencionadas na alínea c) do n.º 1, revertem:
1. a)21(por mil) para o conselho geral da Ordem dos Advogados;
2. b)3(por mil) para o conselho geral da Câmara dos Solicitadores;
3. c)56(por mil) para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores;
4. d)80(por mil) para os Serviços Sociais do Ministério da Justiça.
4 -Das receitas mencionadas na alínea d) do n.º 1, revertem 20% para os Serviços Sociais do Ministério da Justiça.
5 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, incumbe ao Cofre Geral dos Tribunais o envio mensal das receitas referidas na alínea a) do n.º 1 e nos n.os 2, 3 e 4 às entidades a que se destinam, sendo competente para tal efeito, no âmbito do sistema de segurança social, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
6 -A verba correspondente à soma das permilagens referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 é remetida mensalmente à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, incumbindo a esta a remessa ao conselho geral da Ordem dos Advogados e ao conselho geral da Câmara dos Solicitadores do montante global que lhes caiba.
7 -As verbas atribuídas às entidades referidas neste artigo são objecto de revisão periódica, tendo em conta, designadamente, o montante das devoluções efectuadas ao abrigo do artigo 31.º, procedendo-se, no mês seguinte, ao desconto, comunicado por nota de estorno, das quantias entregues em excesso.
8 -No caso de não ser possível a reposição nos termos do número anterior, as entidades devedoras procederão à devolução das quantias em causa.

Artigo 131.º — Destino das receitas

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