Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 324/2003 — Redução a metade da taxa de justiça

1 -A taxa de justiça é reduzida a metade, não sendo devida taxa de justiça subsequente nos seguintes casos:
1. a)Acções que não comportem citação do réu, oposição ou audiência de julgamento;
2. b)Acções que terminem antes de oferecida a oposição ou em que, devido à sua falta, seja proferida sentença, ainda que precedida de alegações;
3. c)Acções que terminem antes da designação da audiência final;
4. d)Processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional terminados na fase contenciosa por decisão condenatória imediata ao exame médico;
5. e)Inventários em que não haja operações de partilha ou que terminem antes da fase da conferência de interessados;
6. f)Autorizações ou confirmações de actos de incapazes, autorizações para alienar ou onerar bens do ausente, divisões de coisa comum, prestações de contas de cabeça-de-casal e semelhantes processadas por dependência de processos de incapazes;
7. g)Acções de contribuição para as despesas domésticas;
8. h)Conversões de separação judicial de pessoas e bens em divórcio;
9. i)Oposições ao inventário;
10. j)Embargos e anulação de concordatas;
11. l)Oposições à penhora;
12. m)Concursos de credores;
13. n)Procedimentos cautelares e respectiva oposição;
14. o)Processos de jurisdição de menores;
15. p)Depósitos e levantamentos;
16. q)Acordos em matéria laboral homologados na fase conciliatória do processo, desde que nessa fase lhe tenha sido posto termo, mesmo por sentença condenatória imediata à diligência de conciliação;
17. r)Remição, caducidade e actualização de pensões;
18. s)Revisões de incapacidade ou de pensão;
19. t)Acções para convocação de assembleias gerais ou órgãos equivalentes e impugnação das suas deliberações e reclamações de decisões disciplinares por associados de instituições de previdência ou de organismos sindicais;
20. u)Acções de processo civil simplificado;
21. v)Incidentes de escolha da prestação na obrigação alternativa, de verificação da condição ou da prestação e de liquidação de obrigação, nos casos previstos, respectivamente, no n.º 3 do artigo 803.º, no n.º 2 do artigo 804.º e no n.º 4 do artigo 805.º do Código de Processo Civil;
  1. x)Incidentes de intervenção principal, de intervenção acessória e de oposição.
2 -As reduções previstas no número anterior não podem ser objecto de cumulação.
3 -Nas execuções interrompidas ou extintas após o termo das diligências que precedam a penhora, sem que o exequente pague ou indique bens para a penhora e sem que tenha havido qualquer intervenção do juiz de execução, nos termos do artigo 809.º do Código de Processo Civil, a taxa de justiça devida é apenas a prevista no n.º 2 do artigo 23.º

Artigo 14.º — Redução a metade da taxa de justiça

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