Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 324/2003 — Isenções objectivas

1 -Sem prejuízo do disposto em lei especial, não há lugar a custas:
1. a)Nos processos de adopção;
2. b)Nos processos de jurisdição de menores, se as custas devessem ficar a seu cargo;
3. c)Nos processos de liquidação e partilha de bens de instituições de previdência social e de organismos sindicais;
4. d)Na fase arbitral dos processos de expropriação por utilidade pública, sem prejuízo do disposto no n.º 3;
5. e)Nas reclamações para a conferência julgadas procedentes sem oposição;
6. f)Nos recursos com subida diferida que não cheguem a subir por desinteresse ou desistência do recorrente;
7. g)Nas remições obrigatórias;
8. h)Nos depósitos e levantamentos a realizar pelas partes, que constituam actos normais da tramitação específica da respectiva forma de processo, bem como nos levantamentos nas cauções, nos inventários e nas execuções;
9. i)Nos incidentes de verificação do valor para efeito de contagem, no que respeita à taxa de justiça.
2 -Nos processos a que se refere a alínea c) do número anterior, a remuneração dos liquidatários e dos peritos e os reembolsos ao Cofre Geral dos Tribunais saem precípuos do produto dos bens liquidados.
3 -Nos casos referidos na alínea d) do número anterior, os encargos com a remuneração e transporte dos árbitros e com a deslocação do tribunal são suportados pelo expropriante.
4 -Quando o expropriado vencido no recurso seja isento de custas, suporta o expropriante os encargos respectivos.

Artigo 3.º — Isenções objectivas