Art.º 45 · Decreto-Lei n.º 324/2003 — Consequências da falta do preparo para despesas

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes e no artigo 46.º, a falta de pagamento do preparo para despesas implica, conforme os casos:
1. a)A não realização da diligência;
2. b)O julgamento pelo juiz singular;
3. c)A não notificação dos intervenientes acidentais para comparência;
4. d)A não emissão ou o não cumprimento da carta rogatória;
5. e)A não transcrição das provas produzidas oralmente.
2 -A parte que omitiu o pagamento pontual do preparo ainda pode, se for oportuno, realizá-lo nos cinco dias seguintes, mediante o pagamento de taxa de justiça igual ao preparo em falta, com o limite máximo de 3 UC.
3 -Nos processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, se o responsável não depositar o preparo para a realização dos exames, é o custo destes adiantado pelo Cofre Geral dos Tribunais, entrando em regra de custas com acréscimo de igual quantia de taxa de justiça.

Artigo 45.º — Consequências da falta do preparo para despesas