Art.º 51 · Decreto-Lei n.º 324/2003 — Elaboração da conta provisória

1 -A secção procede à contagem dos processos que impliquem o pagamento de custas.
2 -São igualmente contados nos termos do número anterior:
1. a)Os processos suspensos, se o juiz o determinar;
2. b)Os processos parados por mais de cinco meses por facto imputável às partes;
3. c)As execuções que devam ser remetidas para apensação ao processo de falência.
3 -O prazo referido na alínea b) do artigo anterior não se suspende nas férias judiciais.
4 -A conta dos processos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior é elaborada como se o processo findasse, nela se não incluindo, porém, as custas de parte e a procuradoria.
5 -As custas pagas por virtude da conta elaborada nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 entram em regra de custas se o processo vier a prosseguir.

Artigo 51.º — Elaboração da conta provisória