Artigo 55.º — Prazo de contagem

Vigente desde: 27/12/2003

1 -O prazo de contagem das custas é de 10 dias.
2 -Se o interessado estiver presente, os papéis e actos avulsos são imediatamente contados; no caso de o requerimento ser feito pelo correio, o pagamento é efectuado por qualquer meio adequado.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/12/2003