Artigo 57.º — Custas de valor reduzido

Vigente desde: 27/12/2003

1 -Não se considera a importância de custas em dívida inferior a metade de 1 UC, procedendo-se a rateio, se necessário.
2 -Reverte para o Cofre Geral dos Tribunais o excesso apurado, resultante de depósito na conta do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial do Ministério da Justiça, se for inferior a metade de 1 UC.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/12/2003