Da decisão do incidente de reclamação e da proferida sobre as dúvidas do contador cabe recurso de agravo, se o montante das custas contadas exceder a alçada do tribunal.
Artigo 62.º — Recurso da decisão sobre a reclamação da conta ou dúvidas do contador
Vigente desde: 27/12/2003
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Em vigor desde 27/12/2003