Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 324/2007 — Transferência de livros

1 -Os livros cujos registos tenham sido objecto de informatização são transferidos para a entidade responsável pelos arquivos nacionais.
2 -O disposto no número anterior é aplicável aos livros de registo relativamente aos quais tenha decorrido, à data do último assento:
1. a)Mais de 30 anos, quanto aos livros de assentos de óbito;
2. b)Mais de 50 anos, quanto aos livros de assentos de casamento;
3. c)Mais de 100 anos, quanto aos restantes livros de assentos.
3 -O disposto no número anterior é aplicável aos documentos que tenham servido de base aos assentos nele referidos.

Artigo 15.º — Transferência de livros