Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 324/2007 — Objecto e obrigatoriedade do registo

1 -O registo civil é obrigatório e tem por objecto os seguintes factos:
1. a)O nascimento;
2. b)A filiação;
3. c)A adopção;
4. d)O casamento;
5. e)As convenções antenupciais e as alterações do regime de bens convencionado ou legalmente fixado;
6. f)A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração e cessação;
7. g)A inibição ou suspensão do exercício do poder paternal e as providências limitativas desse poder;
8. h)A interdição e inabilitação definitivas, a tutela de menores ou interditos, a administração de bens de menores e a curadoria de inabilitados;
9. i)A curadoria provisória ou definitiva de ausentes e a morte presumida;
10. j)A declaração de insolvência, o indeferimento do respectivo pedido, nos casos de designação prévia de administrador judicial provisório, e o encerramento do processo de insolvência;
11. l)A nomeação e cessação de funções do administrador judicial e do administrador judicial provisório da insolvência, a atribuição ao devedor da administração da massa insolvente, assim como a proibição da prática de certos actos sem o consentimento do administrador da insolvência e a cessação dessa administração;
12. m)A inabilitação e a inibição do insolvente para o exercício do comércio e de determinados cargos;
13. n)A exoneração do passivo restante, assim como o início e cessação antecipada do respectivo procedimento e a revogação da exoneração;
14. o)O óbito;
15. p)Os que determinem a modificação ou extinção de qualquer dos factos indicados e os que decorram de imposição legal.
2 -Os factos respeitantes a estrangeiros só estão sujeitos a registo obrigatório quando ocorram em território português.

Artigo 1.º — Objecto e obrigatoriedade do registo

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