Artigo 119.º
Afastamento da presunção de paternidade de filho de mulher casada
Redação registada como em vigor em 25/11/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Se a mulher casada fizer a declaração do nascimento com a indicação de que o filho não é do marido, não é efectuada a menção da paternidade presumida, podendo, desde logo, ser aceite o reconhecimento voluntário da paternidade.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -(Revogado.)
- 4 -(Revogado.)
- 5 -(Revogado.)