Artigo 124.º

Valor do registo em matéria de filiação

Redação registada como em vigor em 26/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -É vedado lavrar registo da declaração de maternidade em contradição com a filiação resultante de acto de registo anterior.
2 -Salvo o caso previsto no artigo 119.º, não são admissíveis no registo de nascimento menções que contrariem a presunção de paternidade enquanto esta não cessar.