Art.º 126 · Decreto-Lei n.º 324/2007 — Requisitos especiais

1 -Além dos requisitos gerais, o assento da declaração de maternidade deve conter os seguintes elementos:
1. a)O nome completo, sexo, estado, data do nascimento, naturalidade e residência habitual do filho;
2. b)O nome completo, data de nascimento, estado, naturalidade, residência habitual e filiação da mãe;
3. c)A declaração expressa da maternidade;
4. d)A indicação da data do óbito do filho e a última residência habitual, no caso de ser falecido.
2 -A declarante deve exibir, sempre que possível, os documentos de identificação dela e do filho.
3 -Não sendo exibidos os documentos a que se refere o número anterior, é oficiosamente consultada a base de dados do registo civil, sendo integrados na base de dados os documentos que se mostrem necessários, de forma a comprovar os registos de nascimento da declarante e do filho.
4 -Na sequência do assento é lançada cota de referência ao assento de nascimento do filho e, se este já for falecido, ao assento do seu óbito.

Artigo 126.º — Requisitos especiais