(Revogado.)
Artigo 141.º — Substituição da afixação do edital no local da residência
Vigente desde: 28/09/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/09/2007
(Revogado.)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/09/2007