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Artigo 145.º

Prazo para a celebração

Redação registada como em vigor em 26/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Se o despacho do conservador for favorável, o casamento deve celebrar-se dentro dos seis meses seguintes.
  2. 2 -Se o casamento não for celebrado no prazo referido no número anterior, o processo pode ser revalidado.
  3. 3 -Se os documentos de identificação referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 137.º tiverem excedido o prazo de validade, devem ser novamente apresentados.
  4. 4 -A revalidação só pode ter lugar dentro do prazo de um ano contado da data do despacho final.