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Artigo 149.º

Pedido

Redação registada como em vigor em 26/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O menor núbil deve obter autorização dos pais detentores do exercício do poder paternal, do tutor, ou o seu suprimento, com vista ao casamento que pretende realizar.
  2. 2 -O documento comprovativo da autorização ou do seu suprimento é junto ao processo preliminar de casamento.