Art.º 150 · Decreto-Lei n.º 324/2007 — Forma de prestar o consentimento

1 -O consentimento, prestado pessoalmente ou por procurador, pode revestir uma das formas seguintes:
1. a)Auto lavrado por conservador ou oficial de registos;
2. b)Auto lavrado por pároco, na presença de duas testemunhas;
3. c)Documento notarial autêntico ou autenticado;
4. d)Documento autêntico ou autenticado lavrado no estrangeiro pelas entidades locais competentes ou pelos agentes consulares ou diplomáticos portugueses.
2 -Nos documentos referidos no número anterior, deve ser identificado o outro nubente e indicada a modalidade do casamento.
3 -O consentimento pode ainda ser prestado no acto da celebração do casamento, caso em que apenas deve ser mencionado no assento.

Artigo 150.º — Forma de prestar o consentimento