Saltar para o conteúdo principal

Artigo 150.º

Forma de prestar o consentimento

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O consentimento, prestado pessoalmente ou por procurador, pode revestir uma das formas seguintes:
    1. a)Auto lavrado por conservador ou oficial de registos;
    2. b)Auto lavrado por pároco, na presença de duas testemunhas;
    3. c)Documento notarial autêntico ou autenticado;
    4. d)Documento autêntico ou autenticado lavrado no estrangeiro pelas entidades locais competentes ou pelos agentes consulares ou diplomáticos portugueses.
  2. 2 -Nos documentos referidos no número anterior, deve ser identificado o outro nubente e indicada a modalidade do casamento.
  3. 3 -O consentimento pode ainda ser prestado no acto da celebração do casamento, caso em que apenas deve ser mencionado no assento.