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Artigo 160.º

Recusa de homologação

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O casamento não pode ser homologado nos seguintes casos:
    1. a)Se não se verificarem os requisitos legais ou não tiverem sido observadas as formalidades prescritas no artigo 156.º;
    2. b)Se houver indícios sérios de serem supostos ou falsos esses requisitos ou essas formalidades;
    3. c)Se o casamento tiver sido contraído com algum impedimento dirimente;
    4. d)Se o casamento tiver sido considerado como católico pelas autoridades eclesiásticas e como tal se encontrar transcrito.
  2. 2 -Se o casamento não for homologado, o despacho de recusa é notificado aos interessados, pessoalmente ou por carta registada.