Art.º 193 · Decreto-Lei n.º 324/2007 — A quem compete

1 -A declaração de óbito compete, obrigatória e sucessivamente, às seguintes pessoas:
1. a)Ao parente capaz mais próximo do falecido que estiver presente na ocasião do óbito;
2. b)A outros familiares do falecido que estiverem presentes;
3. c)Aos donos da casa onde o óbito ocorrer;
4. d)Ao director ou administrador do estabelecimento, público ou particular, onde o óbito tiver ocorrido, tiver sido verificado ou no qual o cadáver tenha sido autopsiado;
5. e)Ao ministro de qualquer culto presente no momento do falecimento;
6. f)À pessoa ou entidade encarregada do funeral;
7. g)Às autoridades administrativas ou policiais no caso de abandono do cadáver.
2 -O cumprimento da obrigação por alguma das pessoas ou entidades mencionadas desonera as demais.

Artigo 193.º — A quem compete