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Artigo 209.º

Depósito do certificado médico de morte fetal

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sempre que ocorrer morte fetal com tempo de gestação de 22 semanas ou superior, deve ser apresentado e depositado em qualquer conservatória do registo civil o respectivo certificado médico.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -O requerente do depósito deve ser ouvido em auto, nele devendo constar os seguintes elementos:
    1. a)Sexo;
    2. b)Duração provável da gravidez, referida a meses ou semanas;
    3. c)Nome completo e residência habitual da parturiente e, sendo casada, nome do marido;
    4. d)Data e lugar do parto;
    5. e)Cemitério onde vai ser ou foi sepultado.
  4. 4 -São aplicáveis ao depósito do certificado médico de morte fetal os preceitos relativos ao assento de óbito, com as necessárias adaptações.
  5. 5 -(Revogado.)