Aos procedimentos simplificados de sucessão hereditária são aplicáveis, subsidiariamente, as legislações registrais pertinentes e a lei notarial.
DIVISÃO II
Habilitação de herdeiros
Artigo 210.º-N — Aplicação subsidiária
Vigente desde: 28/09/2007
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 28/09/2007