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Artigo 216.º

Forma externa

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As certidões são passadas conforme modelo aprovado ou por fotocópia.
  2. 2 -Nas certidões é aposto o nome do conservador ou de qualquer oficial do registo civil.
  3. 3 -Nas certidões ou noutros documentos expedidos pela conservatória deve ser aposto o selo branco de modelo oficial ou outra forma de autenticação prevista em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.