Artigo 222.º

Competência

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os processos a que se refere o artigo anterior são instaurados, instruídos e informados na conservatória, cabendo a sua decisão, consoante os casos, ao conservador ou ao juiz de direito.
2 -Compete ao conservador presidir à instrução dos processos e nomear o oficial que neles serve de secretário.