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Artigo 240.º

Admissibilidade de recurso

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Da sentença cabe recurso, com efeito suspensivo, para a Relação.
  2. 2 -Podem recorrer os interessados, o conservador e o Ministério Público.
  3. 3 -Do acórdão da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.