Saltar para o conteúdo principal

Artigo 251.º

Admissibilidade de recurso

Redação registada como em vigor em 26/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Da sentença proferida podem os interessados interpor sempre recurso para a Relação.
  2. 2 -Do acórdão da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.