Artigo 253.º

Petição

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A concessão de dispensa de impedimentos matrimoniais é requerida em qualquer conservatória do registo civil.
2 -Na petição, dirigida ao conservador, os interessados devem justificar os motivos da pretensão.