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Artigo 257.º

Decisão

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Concluída a instrução, o conservador, se verificar que o menor tem suficiente maturidade física e psíquica e que há razões ponderosas que justifiquem a celebração do casamento, decide sobre o pedido, suprindo a autorização necessária dos pais ou do tutor.
  2. 2 -A decisão é da exclusiva competência do conservador.
  3. 3 -A decisão do conservador é notificada aos interessados e dela cabe recurso para o juiz da comarca.