Art.º 270 · Decreto-Lei n.º 324/2007 — Outros casos de passagem de certificado

1 -O disposto nos artigos anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, ao pedido de passagem do certificado de notoriedade destinado a suprir a falta das seguintes certidões:
1. a)De nascimento de estrangeiro nascido em território ao tempo considerado português;
2. b)De óbito do cônjuge anterior ou de algum dos pais do nubente menor, dentro do processo de casamento;
3. c)De casamento dos pais do registando, dentro do processo a que se referem os artigos 283.º e seguintes.
2 -A conservatória competente para a passagem dos certificados de notoriedade previstos no número anterior é aquela onde correrem os processos que os mesmos devam instruir.
3 -Quando não haja processo a correr em qualquer conservatória do registo civil é competente para a passagem do certificado a Conservatória dos Registos Centrais.

Artigo 270.º — Outros casos de passagem de certificado