Saltar para o conteúdo principal

Artigo 40.º — Identificação do declarante

Vigente desde: 28/09/2007
  1. 1 -Os declarantes são identificados, no texto dos assentos em que intervieram, mediante a menção do seu nome completo e residência habitual.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/09/2007

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada