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Artigo 43.º

Representação por procurador

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A parte pode fazer-se representar por procurador com poderes especiais para o acto.
  2. 2 -A procuração pode ser outorgada por documento escrito e assinado pelo representado, com reconhecimento presencial da assinatura, por documento autenticado ou por instrumento público.
  3. 3 -Se a procuração tiver sido passada a advogado ou solicitador, é suficiente documento escrito e assinado pelo representado.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)