Artigo 59.º

Regras a observar na escrita dos assentos

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os assentos devem ser escritos por extenso, em face das declarações das partes ou das próprias observações do funcionário, na presença daquelas e dos demais intervenientes, ou com base nos documentos apresentados.
2 -É permitido o uso de abreviaturas de significado inequívoco e a escrita das datas e dos números por algarismos.
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)
6 -(Revogado.)