Artigo 62.º

Inalterabilidade e menções indevidas dos registos

Redação registada como em vigor em 26/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Nenhuma alteração pode ser introduzida no texto dos registos após a aposição do nome do conservador ou do oficial de registos.
2 -As menções constantes dos registos, além das previstas na lei, são havidas como não escritas.