Art.º 69 · Decreto-Lei n.º 324/2007 — Averbamentos ao assento de nascimento

1 -Ao assento de nascimento são especialmente averbados:
1. a)O casamento, sua dissolução, declaração de inexistência ou nulidade, anulação e sanação in radice, bem como a separação em qualquer das suas modalidades e a reconciliação dos cônjuges legalmente separados;
2. b)O estabelecimento da filiação;
3. c)O casamento dos pais, entre si, posterior ao registo de nascimento do filho;
4. d)A adopção plena e a revisão da respectiva sentença e a adopção restrita, sua conversão, revisão e revogação;
5. e)A regulação do exercício do poder paternal, sua cessação e a alteração que respeite à confiança do filho;
6. f)A inibição e a suspensão do exercício do poder paternal, bem como as providências limitativas desse poder;
7. g)A interdição e a inabilitação definitivas, a tutela de menor ou interdito, a administração de bens de menor e a curadoria de inabilitado, a curadoria provisória ou definitiva de ausente e a incapacidade de menor casado para administrar os bens, sua modificação e extinção;
8. h)A declaração de insolvência, o indeferimento do respectivo pedido e o encerramento do processo de insolvência;
9. i)A nomeação e cessação de funções do administrador judicial e do administrador judicial provisório da insolvência, a atribuição ao devedor da administração da massa insolvente, bem como a proibição da prática de certos actos sem o consentimento do administrador da insolvência e a cessação dessa administração;
10. j)A inabilitação e a inibição do insolvente para o exercício do comércio e de determinados cargos;
11. l)O início, cessação antecipada e decisão final do procedimento de exoneração do passivo restante e a revogação desta;
12. m)A alteração de nome;
13. n)A conservação dos apelidos dos cônjuges que tenha lugar em caso de dissolução do casamento ou de novas núpcias;
14. o)O óbito e a morte presumida judicialmente declarada;
15. p)Em geral, todos os factos jurídicos que modifiquem os elementos de identificação ou o estado civil do registado.
2 -A perfilhação dependente de assentimento só é averbada quando este for prestado.
3 -Os factos referidos na alínea h) do n.º 1 são averbados aos assentos de nascimento dos filhos.

Artigo 69.º — Averbamentos ao assento de nascimento

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