Art.º 70 · Decreto-Lei n.º 324/2007 — Averbamentos ao assento de casamento

1 -Ao assento de casamento são especialmente averbados:
1. a)O casamento católico celebrado entre pessoas já casadas civilmente;
2. b)A dissolução, inexistência, declaração de nulidade ou anulação do casamento;
3. c)A morte presumida de qualquer dos cônjuges;
4. d)A sanação in radice do casamento católico nulo;
5. e)A sanação da anulabilidade do casamento celebrado por menor não núbil, por interdito ou inabilitado por anomalia psíquica ou sem a intervenção das testemunhas exigidas;
6. f)A separação de pessoas e bens, a reconciliação dos cônjuges separados e a simples separação judicial de bens;
7. g)A existência de convenção antenupcial, quando desta for feita prova após a celebração do casamento;
8. h)As alterações ao regime de bens convencionado ou legalmente fixado.
2 -O averbamento dos factos previstos nas alíneas a) a d) e f) do número anterior deve preceder a dos correspondentes averbamentos aos assentos de nascimento dos cônjuges.

Artigo 70.º — Averbamentos ao assento de casamento