Art.º 81-A · Decreto-Lei n.º 324/2007 — Eliminação de averbamentos de factos respeitantes ao processo de insolvência

1 -Os averbamentos de factos respeitantes ao processo de insolvência são eliminados mediante a elaboração oficiosa de um novo assento de nascimento nas seguintes situações:
1. a)Imediatamente após o registo do trânsito em julgado da sentença de indeferimento do pedido de declaração de insolvência;
2. b)Decorridos cinco anos após o registo da decisão de encerramento do processo de insolvência ou da confirmação do fim do período de fiscalização da execução do plano de insolvência;
3. c)Decorridos cinco anos após o final dos períodos fixados para a inabilitação e para a inibição para o exercício do comércio e de determinados cargos, a contar do final do período mais longo.
2 -Se existir registo do despacho inicial relativo ao procedimento de exoneração do passivo restante, a elaboração oficiosa de um novo assento de nascimento ocorre nas seguintes situações:
1. a)Imediatamente após o registo da decisão final, caso a exoneração tenha sido concedida;
2. b)Decorridos cinco anos após o registo da decisão final, caso a exoneração não tenha sido concedida;
3. c)Decorridos cinco anos após o registo do despacho de cessação antecipada da exoneração;
4. d)Imediatamente após o registo do despacho de cessação antecipada da exoneração, caso a cessação antecipada se deva à satisfação integral de todos os créditos sobre a insolvência;
5. e)Decorridos cinco anos após o registo do despacho de revogação da exoneração.
3 -Verificando-se relativamente à mesma pessoa mais de um dos registos previstos nos números anteriores, a elaboração oficiosa de um novo assento de nascimento só tem lugar uma vez decorrido o prazo mais longo.
4 -O novo registo deve ser lavrado nos termos e com os elementos exigidos neste Código.
5 -Na sequência do novo registo são lançados os averbamentos dos factos não integrados constantes do primitivo assento, o qual é cancelado.

Artigo 81.º-A — Eliminação de averbamentos de factos respeitantes ao processo de insolvência

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