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Artigo 85.º

Fundamentos

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O registo é juridicamente inexistente quando:
    1. a)Respeitar a facto juridicamente inexistente e isso resultar do próprio contexto;
    2. b)Contiver a aposição do nome de quem não tinha competência para nele apor o seu nome, se tal resultar do próprio contexto;
    3. c)O registo não contiver a aposição do nome do funcionário que nele deva apor o seu nome;
    4. d)Tratando-se de assento de casamento, não contiver a expressa menção de os nubentes haverem manifestado a vontade de contrair matrimónio.
  2. 2 -O registo lavrado por averbamento só é considerado inexistente por falta de aposição do nome do funcionário se a falta não for sanável nos termos do artigo 74.º
  3. 3 -A falta de aposição do nome do funcionário não é causa de inexistência do registo se a omissão for sanada nos termos do n.º 5 do artigo 61.º