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Artigo 97.º

A quem compete

Redação registada como em vigor em 26/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A declaração de nascimento compete, obrigatória e sucessivamente, às seguintes pessoas e entidades:
    1. a)Aos pais ou a outros representantes legais do menor ou a quem por eles seja, para o efeito, mandatado por escrito particular;
    2. b)(Revogada.)
    3. c)Ao parente capaz mais próximo que tenha conhecimento do nascimento;
    4. d)Ao director ou administrador ou outro funcionário por eles designado da unidade de saúde onde ocorreu o parto ou na qual foi participado o nascimento;
    5. e)(Revogada).
  2. 2 -O cumprimento da obrigação por alguma das pessoas ou entidades mencionadas desonera todas as demais.
  3. 3 -(Revogado.)