Ficam revogados por este diploma o artigo 30.º e seus parágrafos do Decreto com força de lei n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, o Decreto-Lei n.º 23335, de 11 de Dezembro de 1933, o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34136, de 24 de Novembro de 1934, e o Decreto-Lei n.º 47034, de 31 de Maio de 1966.
ARTIGO 11.º — (Revogação)
Vigente desde: 25/08/1980
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Em vigor desde 25/08/1980