- 1 -À Direcção de Serviços dos Impostos sobre o Álcool, as Bebidas Alcoólicas, os Tabacos e o Valor Acrescentado compete a administração dos impostos especiais com incidência sobre aqueles produtos, importados e de produção comunitária, bem como do imposto sobre o valor acrescentado, nos limites da sua competência.
- 2 -A Direcção de Serviços dos Impostos sobre o Álcool, as Bebidas Alcoólicas, os Tabacos e o Valor Acrescentado é dirigida por um director de serviços.
- 3 -Para o exercício da sua competência a Direcção de Serviços dos Impostos sobre o Álcool, as Bebidas Alcoólicas, os Tabacos e o Valor Acrescentado dispõe dos seguintes serviços:
- a)Divisão dos Impostos sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas;
- b)Divisão dos Impostos sobre os Tabacos e o Valor Acrescentado.
Artigo 31.º — Direcção de Serviços dos Impostos sobre o Álcool, as Bebidas Alcoólicas, os Tabacos e o Valor Acrescentado
Vigente desde: 25/09/1993
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Em vigor desde 25/09/1993