Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 324/93 — Divisão dos Impostos sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas

1 -À Divisão dos Impostos sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas compete:
1. a)Participar no processo comunitário de harmonização dos impostos sobre o álcool e as bebidas alcoólicas;
2. b)Elaborar estudos, pareceres e projectos de diplomas com vista à aplicação do regime fiscal dos produtos referidos na alínea anterior;
3. c)Proceder à elaboração de instruções para aplicação uniforme dos procedimentos relativos aos impostos referidos na alínea a);
4. d)Preparar a previsão orçamental de receitas relativas aos impostos sobre o álcool e as bebidas alcoólicas e acompanhar a respectiva execução orçamental;
5. e)Colaborar com os serviços competentes na execução da política fiscal definida para cada um dos referidos produtos.
2 -A Divisão dos Impostos sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas é dirigida por um chefe de divisão.

Artigo 32.º — Divisão dos Impostos sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas