Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 324/93 — Divisão dos Impostos sobre os Tabacos e o Valor Acrescentado

1 -À Divisão dos Impostos sobre os Tabacos e o Valor Acrescentado compete:
1. a)Participar no processo comunitário de harmonização do imposto sobre o consumo dos tabacos manufacturados e sobre o valor acrescentado;
2. b)Elaborar estudos, pareceres e projectos de diplomas com vista à aplicação do regime fiscal dos tabacos;
3. c)Proceder à elaboração de instruções para aplicação uniforme dos procedimentos relativos aos impostos referidos na alínea a);
4. d)Preparar a previsão orçamental de receitas relativas ao imposto sobre os tabacos e ao imposto sobre o valor acrescentado na importação e acompanhar a respectiva execução orçamental;
5. e)Coordenar a actuação das delegações a funcionar junto das fábricas de produção nacional;
6. f)Controlar a atribuição de estampilhas especiais para selagem do tabaco;
7. g)Colaborar com os organismos competentes na implementação da política fiscal definida para o imposto sobre o valor acrescentado.
2 -A Divisão dos Impostos sobre os Tabacos e o Valor Acrescentado é dirigida por um chefe de divisão.

Artigo 33.º — Divisão dos Impostos sobre os Tabacos e o Valor Acrescentado